STF AI 73951 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AJUIZADO PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO PROFERIDO
EM CAUSA DE VALOR MENOR DO QUE O PREVISTO NO ART. 308, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO DO STF. SUA PERMISSIBILIDADE ESTA CONDICIONADA A
QUE SE DISCUTA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
2. O VALOR DA CAUSA PARA EFEITO DE INCIDENCIA DO ART. 308, VIII, DO
REG. INT. DO STF, E O DECLARADO NA PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA OU O
DETERMINADO PELO JUIZ NO CASO DE IMPUGNAÇÃO.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AJUIZADO PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO PROFERIDO
EM CAUSA DE VALOR MENOR DO QUE O PREVISTO NO ART. 308, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO DO STF. SUA PERMISSIBILIDADE ESTA CONDICIONADA A
QUE SE DISCUTA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
2. O VALOR DA CAUSA PARA EFEITO DE INCIDENCIA DO ART. 308, VIII, DO
REG. INT. DO STF, E O DECLARADO NA PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA OU O
DETERMINADO PELO JUIZ NO CASO DE IMPUGNAÇÃO.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental, unânime. - 1ª Turma, 12.09.1978.
Data do Julgamento
:
12/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07589 EMENT VOL-01109-01 PP-00350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTES.: ULISSES RIBEIRO DE SOUZA E SUA MULHER
ADVS.: DANIEL AZEVEDO, PEDRO MILTON DE BRITO E OUTROS
AGDO.: JOSÉ RUFINO DA SILVA
Mostrar discussão