STF AI 73966 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A REDUÇÃO DA VERBA CONCERNENTE AOS HONORARIOS ADVOGATICIOS NÃO DA
ENSEJO A SUCUMBENCIA RECIPROCA, PARA AUTORIZAR A IMPOSIÇÃO DE
HONORARIOS AO VENCEDOR DA CAUSA, PORQUANTO NÃO INTEGRAM ELES O
PEDIDO; CONSTITUEM SANÇÃO PROCESSUAL IMPOSTA AO VENCIDO E FIXADOS,
QUANTITATIVAMENTE, PELO JUIZ OBEDECIDOS OS LIMITES E OS CRITÉRIOS
ESTABELECIDOS NO PARAGRAFO-3, E SEUS INCISOS, DO ART. 20 DO CPC.
Ementa
A REDUÇÃO DA VERBA CONCERNENTE AOS HONORARIOS ADVOGATICIOS NÃO DA
ENSEJO A SUCUMBENCIA RECIPROCA, PARA AUTORIZAR A IMPOSIÇÃO DE
HONORARIOS AO VENCEDOR DA CAUSA, PORQUANTO NÃO INTEGRAM ELES O
PEDIDO; CONSTITUEM SANÇÃO PROCESSUAL IMPOSTA AO VENCIDO E FIXADOS,
QUANTITATIVAMENTE, PELO JUIZ OBEDECIDOS OS LIMITES E OS CRITÉRIOS
ESTABELECIDOS NO PARAGRAFO-3, E SEUS INCISOS, DO ART. 20 DO CPC.Decisão
Indexação
EMPRESTIMO, MOEDA ESTRANGEIRA, JUROS, PACTO.
HONORARIOS, ADVOGADO, REDUÇÃO, VERBA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
SUCUMBENCIA RECIPROCA.
PC1096,HONORARIOS DE ADVOGADO
SUCUMBENCIA
REDUÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 ART-00021 PAR-ÚNICO
ART-00586
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 16/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
16/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1979 PP-01584 EMENT VOL-01123-01 PP-00237 RTJ VOL-00092-02 PP-00665
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA SAAD DO BRASIL
ADVS. LUIZ CARLOS BETTIOL, ROSA MARIA BROCHADO, SHIRLEY DORO E OUTROS
AGDO: EQUIBANK N.A.
ADVS. GELZA BUENO E OUTROS
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