STF AI 740028 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA INDIRETA. TETO REMUNERATÓRIO. FIXAÇÃO MEDIANTE ORDEM DE
SERVIÇO DO GOVERNADOR. IMPOSSIBILIDADE.
O Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento no sentido de que a estipulação de
teto remuneratório, nos termos fixados pela EC n. 19/98, exige a
promulgação de lei em sentido formal e material.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA INDIRETA. TETO REMUNERATÓRIO. FIXAÇÃO MEDIANTE ORDEM DE
SERVIÇO DO GOVERNADOR. IMPOSSIBILIDADE.
O Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento no sentido de que a estipulação de
teto remuneratório, nos termos fixados pela EC n. 19/98, exige a
promulgação de lei em sentido formal e material.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar
Peluso. 2ª Turma, 24.03.2009.
Data do Julgamento
:
24/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-11 PP-02198 RTJ VOL-00210-02 PP-00949
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S): JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - SINTTEL/RS
ADV.(A/S): ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ANTÔNIO AUGUSTO THADDEU BANDEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
:
- Acórdãos citados: ADI 2075 MC - Tribunal Pleno, RE 339342
AgR, RE 398316 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 04/05/2009, MLM.
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