STF AI 740447 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS.
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.
Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados todos os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário. Precedentes.
2. Controvérsia decidida com base
no conjunto fático-probatório contido nos autos. Impossibilidade
do reexame de provas: Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS.
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.
Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados todos os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário. Precedentes.
2. Controvérsia decidida com base
no conjunto fático-probatório contido nos autos. Impossibilidade
do reexame de provas: Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.Decisão
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de
declaração no agravo de instrumento em agravo regimental no
agravo de instrumento; vencido, nesta parte, o Ministro Marco
Aurélio. Por unanimidade, lhe negou provimento, nos termos do
voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes
Direito. 1ª Turma, 19.05.2009.
Data do Julgamento
:
19/05/2009
Data da Publicação
:
DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-17 PP-03408
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S): JOSÉ FERNANDES DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARCELO LUCAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - DER/MG
ADV.(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - LINCOLN GUIMARÃES HISSA
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