STF AI 740651 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
INUNDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade no recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
INUNDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Reexame de fatos e provas.
Inviabilidade no recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar
Peluso. 2ª Turma, 24.03.2009.
Data do Julgamento
:
24/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-31 PP-06488
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE PASSOS
ADV.(A/S): JOSÉ NILO DE CASTRO
AGDO.(A/S): HÉLIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S): MARIA ANGÉLICA CARMO
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