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Jurisprudência


STF AI 74173 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- Tráfico de entorpecente. Aplicação da Súmula 522. Descabimento de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Negado provimento ao agravo Regimental. Unânime. 2ª T., 27.10.78.

Data do Julgamento : 27/10/1978
Data da Publicação : DJ 20-11-1978 PP-09235 EMENT VOL-01116-01 PP-00142 RTJ VOL-00090-02 PP-00484
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCÃO
Parte(s) : AGTE. : NELSON FRANCO JOBIM ADVDOS. : LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO AGDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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