STF AI 741981 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO.
APOSENTADORIA.
Não pode o agravante inovar na matéria
constitucional em sede de agravo regimental em agravo de
instrumento. Incidência da Súmula 284/STF.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO.
APOSENTADORIA.
Não pode o agravante inovar na matéria
constitucional em sede de agravo regimental em agravo de
instrumento. Incidência da Súmula 284/STF.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-31 PP-06539
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S): PGE-PI - JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO
AGDO.(A/S): ERNANI PIRES DE CARVALHO
ADV.(A/S): LIA GUERRA PIRES DE CARVALHO
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