STF AI 74252 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, PORQUE INCABIVEL CONTRA DESPACHO QUE
DETERMINOU A ANEXAÇÃO, AOS DA FALÊNCIA DA OMITENTE, DOS AUTOS DA
EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA ELA E SEUS AVALISTAS. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE DE SE HAVER NEGADO VIGENCIA AOS ARTS. 513 E 162,
PARAGRAFO 1. DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, PORQUE INCABIVEL CONTRA DESPACHO QUE
DETERMINOU A ANEXAÇÃO, AOS DA FALÊNCIA DA OMITENTE, DOS AUTOS DA
EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA ELA E SEUS AVALISTAS. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE DE SE HAVER NEGADO VIGENCIA AOS ARTS. 513 E 162,
PARAGRAFO 1. DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental, uânime. - 1ª Turma, 21.11.78.
Data do Julgamento
:
21/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1978 PP-10046 EMENT VOL-01119-01 PP-00353
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
ADVS.: JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA, JOSÉ M. DE SOUZA ANDRADE E OUTROS
AGDO.: JOSÉ OSWALDO FREIRE
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
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