STF AI 74333 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHO. HORAS SUPLEMENTARES DE SERVIÇO, HABITUALMENTE PRESTADAS.
NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE
AUTORIZA A INCIDENCIA DO CALCULO DO REPOUSO REMUNERADO.
Ementa
TRABALHO. HORAS SUPLEMENTARES DE SERVIÇO, HABITUALMENTE PRESTADAS.
NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE
AUTORIZA A INCIDENCIA DO CALCULO DO REPOUSO REMUNERADO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Votou o Presindente. T. Pleno, 22.11.78.
Data do Julgamento
:
22/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10571 EMENT VOL-01120-02 PP-00699
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: VOLKSWAGEM DO BRASIL S/A
ADVS.: LUIZ BETTIOL, ANTÔNIO CARLOS FERNANDEZ E OUTROS
AGDOS.: NICODAMOS TELES JÚNIOR E OUTROS
ADVS.: SOLANGE VIEIRA JANSEN NELO, ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS
Referência legislativa
:
OBS: VIDE AG(AGRG) 74.489.
Número de páginas: 04.
Alteração: 23/10/2012, FSB.
Mostrar discussão