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Jurisprudência


STF AI 74352 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO NÃO REGISTRADO E NULO, E CONSEQUENTEMENTE, NÃO AUTORIZA O ENDOSSATARIO A OPOR-SE, POR EMBARGOS, A EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O ENDOSSANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Negado provimento ao agravo regimental, unânime. 2ª T. 17.10.78.

Data do Julgamento : 17/10/1978
Data da Publicação : DJ 01-12-1978 PP-09734 EMENT VOL-01118-01 PP-00347
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : AGTE.: FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO WAGNER ADVS.: RENÉ CARLOS SOURBECH E OUTROS AGDA.: EMPRESA BANDEIRANTES DE ADMINISTRAÇÃO S/A ADVS.: SAMUEL PRADO DE MELLO, HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI E OUTROS
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