STF AI 74362 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO LOCAL. CAUSA DE ALÇADA. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE DE OFENSA A CARTA POLITICA.
2. NÃO-CONHECIMENTO.
Ementa
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO LOCAL. CAUSA DE ALÇADA. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE DE OFENSA A CARTA POLITICA.
2. NÃO-CONHECIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental, decisão uniforme. 1ª T., 05.12.78.
Data do Julgamento
:
05/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10576 EMENT VOL-01120-02 PP-00703 RTJ VOL-00089-03 PP-00458
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTE.: JOSÉ SALERO
ADVS.: HUGO GUEIROS BERNARDES E HARLEINE GUEIROS BERNARDES DIAS
AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES
ADVS.: ANTONIO RUSSO E OUTROS
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