STF AI 74494 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 282).
NÃO ESTA DISPENSADA DO REQUISITO A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA, AINDA
QUE ABSOLUTA (RECR 88.728, PLENÁRIO, 13.9.78). AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Ementa
PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 282).
NÃO ESTA DISPENSADA DO REQUISITO A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA, AINDA
QUE ABSOLUTA (RECR 88.728, PLENÁRIO, 13.9.78). AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental, decisão unânime. 1ª T., 03.04.79.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1979 PP-03680 EMENT VOL-01131-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AGTE.: WANDA PRADO MÔNEGO
ADV.: ANTONIO VILLAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO
AGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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