STF AI 745734 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, XXXV,
LIV, E LV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. RECURSO
PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Como tem consignado o
Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, não cabe recurso
extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da
Constituição Federal, para rever a correção, no caso concreto, da
decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do
recurso especial, exceto se o julgamento emanado deste Superior
Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o
disposto no referido art. 105, III, o que não ocorre no presente
caso. Precedentes.
II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV
e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de
legislação processual ordinária.
III - A exigência do art. 93,
IX, da Constituição, não impõe que seja a decisão exaustivamente
fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma
clara e concisa as razões de seu convencimento, tal como
ocorreu.
IV - Recurso protelatório. Aplicação de multa.
V -
Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, XXXV,
LIV, E LV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. RECURSO
PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Como tem consignado o
Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, não cabe recurso
extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da
Constituição Federal, para rever a correção, no caso concreto, da
decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do
recurso especial, exceto se o julgamento emanado deste Superior
Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o
disposto no referido art. 105, III, o que não ocorre no presente
caso. Precedentes.
II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV
e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de
legislação processual ordinária.
III - A exigência do art. 93,
IX, da Constituição, não impõe que seja a decisão exaustivamente
fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma
clara e concisa as razões de seu convencimento, tal como
ocorreu.
IV - Recurso protelatório. Aplicação de multa.
V -
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes
Direito. 1ª Turma, 09.06.2009.
Data do Julgamento
:
09/06/2009
Data da Publicação
:
DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-20 PP-04050
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA LTDA
ADV.(A/S): MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): OSCAR BITTENCOURT NETO
AGDO.(A/S): ANDRÉ GUSTAVO DE OLIVEIRA CRUZ
ADV.(A/S): ALAN FERREIRA GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): UMBERTO PEREIRA GUIMARÃES
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