STF AI 74610 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ACÓRDÃO QUE, DO EXAME DA PROVA
PRODUZIDA, CONSIDEROU CARACTERIZADO O ILICITO DO ARTIGO 344 DO
CÓDIGO PENAL E BASTANTE A EVIDENCIA PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279, AUSENTE AFRONTA A LEI FEDERAL, DISSIDIO NÃO
DEMONSTRADO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ACÓRDÃO QUE, DO EXAME DA PROVA
PRODUZIDA, CONSIDEROU CARACTERIZADO O ILICITO DO ARTIGO 344 DO
CÓDIGO PENAL E BASTANTE A EVIDENCIA PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279, AUSENTE AFRONTA A LEI FEDERAL, DISSIDIO NÃO
DEMONSTRADO. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. - 2ª T., 01-12-78.
Data do Julgamento
:
01/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10576 EMENT VOL-01120-02 PP-00735 RTJ VOL-00091-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
AGTE.: JOSÉ USTRITO
ADVS.: RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA E JORGE ALBERTI VINHARES
AGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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