STF AI 746267 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXV, e LV, E
93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. RECURSO PROTELATÓRIO.
MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão dirimiu a questão à luz
da legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário.
II - Ademais, a jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de
legislação processual ordinária.
III - Não há contrariedade ao
art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido
encontra-se suficientemente fundamentado.
IV - Recurso
protelatório. Aplicação de multa.
V - Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXV, e LV, E
93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. RECURSO PROTELATÓRIO.
MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão dirimiu a questão à luz
da legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário.
II - Ademais, a jurisprudência da Corte é no
sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da
Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de
legislação processual ordinária.
III - Não há contrariedade ao
art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido
encontra-se suficientemente fundamentado.
IV - Recurso
protelatório. Aplicação de multa.
V - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes
Direito. 1ª Turma, 09.06.2009.
Data do Julgamento
:
09/06/2009
Data da Publicação
:
DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-20 PP-04164
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADV.(A/S): JOÃO SAMPAIO MEIRELLES JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO
ADV.(A/S): RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA
AGDO.(A/S): MARAJÓ FOMENTO COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES
ADV.(A/S): RUBENS ARIAS CARRION E OUTRO(A/S)
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