STF AI 74672 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
REGIMENTO INTERNO DO STF, ART. 308, VI. "A EXPRESSAO NAS EXECUÇÕES
DE TÍTULO JUDICIAL, CONTIDA NO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO
STF, ABARCA O PROCESSO DE EXECUÇÃO LATO SENSU QUE, EM NOSSA
LEGISLAÇÃO, ABRANGE A AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E A AÇÃO
EXECUTORIA (OU AÇÃO DE EXECUÇÃO)" (RE 85.013 - RTJ 86/248). AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
REGIMENTO INTERNO DO STF, ART. 308, VI. "A EXPRESSAO NAS EXECUÇÕES
DE TÍTULO JUDICIAL, CONTIDA NO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO
STF, ABARCA O PROCESSO DE EXECUÇÃO LATO SENSU QUE, EM NOSSA
LEGISLAÇÃO, ABRANGE A AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E A AÇÃO
EXECUTORIA (OU AÇÃO DE EXECUÇÃO)" (RE 85.013 - RTJ 86/248). AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental, unânime. 1ª T. 03.04.79.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03381 EMENT VOL-01129-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTES.: ANTONIO MILLA FRANÇA E SUA MULHER
ADVS.: ROGÉRIO LUIZ NIELSEN KANAYAMA E OUTROS
AGDOS.: ANTONIO MOREIRA SOBRINHO E OUTROS
ADV.: ALCIDES MUNHOZ NETTO
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