STF AI 74782 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- PROCESSUAL REGIMENTAL. Recurso extraordinário excluído pelo art. 308, V, do Regimento Interno, nas ações relativas à locação. A exclusão abrange toda e qualquer matéria de direito, substantivo ou adjetivo, veiculada em ação de tal natureza.
Ementa
- PROCESSUAL REGIMENTAL. Recurso extraordinário excluído pelo art. 308, V, do Regimento Interno, nas ações relativas à locação. A exclusão abrange toda e qualquer matéria de direito, substantivo ou adjetivo, veiculada em ação de tal natureza.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. Ausente, ocasionalmente, Ministro Leitão de Abreu. - T., 12.12.1978.
Data do Julgamento
:
12/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1979 PP-01223 EMENT VOL-01122-01 PP-00122 RTJ VOL-00088-03 PP-00871
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE. : LANCHONETE NACIONAL LTDA
ADV. : JOÃO SEBASTIÃO DE MORAES
AGDO. : JONES LUIZ MARTIN BRAGA
ADVS. : JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO, NEBAGIL
DE CARVALHO TEIXEIRA E OUTROS
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