STF AI 74821 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O DESPACHO AGRAVADO, QUE ADOTOU A FUNDAMENTAÇÃO COM QUE FOI
INDEFERIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO MERECE REPARO. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279 E 400.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
O DESPACHO AGRAVADO, QUE ADOTOU A FUNDAMENTAÇÃO COM QUE FOI
INDEFERIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO MERECE REPARO. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279 E 400.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 01.12.78.
Data do Julgamento
:
01/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1979 PP-01063 EMENT VOL-01121-01 PP-00277
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTES.: LÚCIO SOLOMONE E OUTROS
ADV.: OCTÁVIO REYS
AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV.: LUIZ ALBERTO DE CASTRO
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