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Jurisprudência


STF AI 74840 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
MATÉRIA TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO, POR INOCORRER OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
Negado provimento, unanimemente. Votou o Presidente. T. Pleno. 22.11.78.

Data do Julgamento : 22/11/1978
Data da Publicação : DJ 28-12-1978 PP-10571 EMENT VOL-01120-03 PP-00808
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s) : AGTE.: LIQUID CARBONIC - INDÚSTRIAS S/A ADV.: HUGO GUEIROS BERNARDES AGDO.: IZAURO CÉLIO MAIA DA COSTA ADVS.: CELSO FRANCO DE SÁ SANTORO E OUTRO
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