STF AI 74850 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE.
OMISSAO DA SECRETARIA, SÚMULA 288. APLICA-SE A SÚMULA 288, MESMO
QUANDO A PECA OMITIDA TENHA SIDO REQUERIDA PELO AGRAVANTE, POIS A
ELE INCUMBE FISCALIZAR A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE.
OMISSAO DA SECRETARIA, SÚMULA 288. APLICA-SE A SÚMULA 288, MESMO
QUANDO A PECA OMITIDA TENHA SIDO REQUERIDA PELO AGRAVANTE, POIS A
ELE INCUMBE FISCALIZAR A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento ao Agravo Regimental, decisão unânime. 1ª T. 10.0479.
Data do Julgamento
:
10/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03381 EMENT VOL-01129-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA
ADVS.: ANDRÉ BARACHISIO LISBOA E OUTROS
AGDO.: ESPÓLIO DE JORGE MAREN FILHO
ADVS.: EXPEDITO PEREIRA DA CRUZ E OUTROS
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