STF AI 74910 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O CALCULO NÃO INCIDE
SOBRE O VALOR DO DEPOSITO, A PARTIR DA DATA EM QUE FOI EFETUADO.
DISCUSSÃO SOBRE INCIDENCIA DA LEI Nº 6.423/77, EXCLUIDA, NO CASO,
PELO ART. 308, VI E VIII DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O CALCULO NÃO INCIDE
SOBRE O VALOR DO DEPOSITO, A PARTIR DA DATA EM QUE FOI EFETUADO.
DISCUSSÃO SOBRE INCIDENCIA DA LEI Nº 6.423/77, EXCLUIDA, NO CASO,
PELO ART. 308, VI E VIII DO REGIMENTO INTERNO.Decisão
Indexação
AD0018 , DESAPROPRIAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPÓSITO
Legislação
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00006 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Revisão provisória: (AMG).
Número de páginas: 5.
Alteração: 28/04/97, (ARL).
Alteração: 17/10/2012, THM.
Data do Julgamento
:
16/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-10578 EMENT VOL-01125-01 PP-00820
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: ASBRASIL - ASPERSÃO DO BRASIL S.A.
ADVS.: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS
AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAMPO
ADV.: ROBERTO FRANCO FREIRE
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