STF AI 75010 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA, NO TRASLADO, DA PUBLICAÇÃO DO
DESPACHO PELO QUAL SE RESTITUIU O PRAZO PARA O RECURSO, O QUAL, POR
OUTRO LADO, ALÉM DE NÃO ESTAR FUNDAMENTADO, NÃO VINCULA O STF, A
QUEM COMPETE SOBERANAMENTE O EXAME DA TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS DE
SUA COMPETÊNCIA. CIENCIA INEQUIVOCA, PELA PARTE, DO DESPACHO
AGRAVADO, JA QUE RETIROU OS AUTOS DE CARTORIO NO DIA EM QUE COMECOU
A FLUIR O PRAZO PARA RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA, NO TRASLADO, DA PUBLICAÇÃO DO
DESPACHO PELO QUAL SE RESTITUIU O PRAZO PARA O RECURSO, O QUAL, POR
OUTRO LADO, ALÉM DE NÃO ESTAR FUNDAMENTADO, NÃO VINCULA O STF, A
QUEM COMPETE SOBERANAMENTE O EXAME DA TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS DE
SUA COMPETÊNCIA. CIENCIA INEQUIVOCA, PELA PARTE, DO DESPACHO
AGRAVADO, JA QUE RETIROU OS AUTOS DE CARTORIO NO DIA EM QUE COMECOU
A FLUIR O PRAZO PARA RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao Agravo Regimental, decisão unânime. 1ª T. 27.03.79.
Data do Julgamento
:
27/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03864 EMENT VOL-01132-01 PP-00308 RTJ VOL-00097-03 PP-00618
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTE.: JAIR CAMARGO DE OLIVEIRA
ADV.: FLÁVIO DE PILLA
AGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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