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Jurisprudência


STF AI 75098 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
FUSAO DE BANCOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 153, PAR 2, CF, NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Decisão
Negado provimento, unanimemente. Votou o Presidente. T. Pleno, 08.03.79.

Data do Julgamento : 08/03/1979
Data da Publicação : DJ 19-04-1979 PP-03064 EMENT VOL-01128-01 PP-00281
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. THOMPSON FLORES
Parte(s) : AGTE.: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADV.: MÁRCIO GONTIJO AGDOS.: NOGUEIRA TEIXEIRA E OUTROS ADV.: ROBERTO BASTOS GONÇALVES
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