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Jurisprudência


STF AI 75163 AgR-ED / PA - PARÁ EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUA ADMISSAO, MANTIDA POREM A DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Decisão
Recebidos os embargos nos termos do voto do Relator. Unânime. T. Pleno, 31.05.79.

Data do Julgamento : 31/05/1979
Data da Publicação : DJ 03-07-1979 PP-05152 EMENT VOL-01138-02 PP-00595
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : EMBTE.: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVS.: CELSO FRANCO DE SÁ SANTORO E OUTRO EMBDO.: LAUDELINO NUNES CORREA ADV.: MÁRIO MARTINS BERMEJO
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