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Jurisprudência


STF AI 75181 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. LOCAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSTADO PELO ART. 308, V, DO REGIMENTO INTERNO. AGRAVO IMPROVIDO.
Decisão
Negado provimento. Unânime. - 2ª T., 09.05.80.

Data do Julgamento : 09/05/1980
Data da Publicação : DJ 30-05-1980 PP-03950 EMENT VOL-01173-01 PP-00221
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s) : AGTE.: ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA OBREIROS DO BEM ADVS.: JOÃO DAYER BICHARA E OUTRO AGDA.: CASA DE SAÚDE RENAUD LAMBERT LTDA ADVS.: OSWALDO ASTOLPHO REZENDE, GUSTAVO MARTINS GONÇALVES E OSWALDO MURGEL REZENDE
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