STF AI 75261 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFICIAL DE
ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRETENSAO DE
ENQUADRAMENTO COMO TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE -
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 153, INC. 3. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFICIAL DE
ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRETENSAO DE
ENQUADRAMENTO COMO TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE -
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 153, INC. 3. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, ENQUADRAMENTO, REVISÃO, DESCABIMENTO, TRIBUNAL A QUO,
REALIZAÇÃO, CONFORMIDADE, CARGO PÚBLICO, OCUPAÇÃO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA, (AD).
AD0311, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ENQUADRAMENTO, RETIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003780 ANO-1960 ART-00020 INC-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 24/10/00, (SVF).
Alteração: 09/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04312 EMENT VOL-01134-02 PP-00341
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTES. WALDEMAR BERGAMINI DE SÁ E OUTROS
ADVS. CARLOS ARNALDO FERREIRA SILVA E OUTROS
AGDA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVS. ICARO BRAILE FRANÇA E OUTROS
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