STF AI 75283 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Inexistência de matéria constitucional, porquanto o recurso discute a interpretação de lei ordinária. Aplicação do art. 143 da Constituição da Republica. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Inexistência de matéria constitucional, porquanto o recurso discute a interpretação de lei ordinária. Aplicação do art. 143 da Constituição da Republica. Agravo regimental desprovido.Decisão
Negou-se provimento. Decisão uniforme. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antonio Neder. Presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Xavier de Albuquerque. T. Pleno, 16.08.79.
Data do Julgamento
:
16/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00351
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTES. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS E OUTRO
ADVS. : MARCIO GONTIJO E OUTROS
AGDO. : ERNY BLAUHT
ADVS. : ALINO DA COSTA MONTEIRO E OUTROS
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