STF AI 75290 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OU DE OMISSÃO.
- A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO SE AFERE COM BASE NA DATA DE
ENTRADA DE SUA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO NO PROTOCOLO DESTA CORTE,
E NÃO NA DA ENTREGA DELA NO CORREIO DE ORIGEM.
EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OU DE OMISSÃO.
- A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO SE AFERE COM BASE NA DATA DE
ENTRADA DE SUA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO NO PROTOCOLO DESTA CORTE,
E NÃO NA DA ENTREGA DELA NO CORREIO DE ORIGEM.
EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Rejeitaram os Embargos. Unânime. - 2ª T., 11.05.79.
Data do Julgamento
:
11/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1979 PP-04735 EMENT VOL-01136-01 PP-00207 RTJ VOL-00093-03 PP-01100
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
EMBTE. : NEY BAPTISTA ALVES
ADV. : JÚLIO CÉZAR MARTINS
EMBDA. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS. : ROBERTO BENATAR E OUTROS
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