STF AI 75379 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CUSTAS NO STF. DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS
(ART. 545, 'IN FINE' DO CPC). SUA EXIGIBILIDADE, POIS NÃO AS
EXCLUI O ART. 109, PARAGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
CUSTAS NO STF. DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS
(ART. 545, 'IN FINE' DO CPC). SUA EXIGIBILIDADE, POIS NÃO AS
EXCLUI O ART. 109, PARAGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
DESERÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PAGAMENTO,
CUSTAS, (STF), DESPESAS, REMESSA, RETORNO, AUTOS, PRAZO,
PREPARO.
PC3443,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DESERÇÃO
PREPARO ,AUSÊNCIA,
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00109 PAR-ÚNICO
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED PRT-000159 ANO-1976
(STF).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
REC.
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/10/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1979 PP-03064 EMENT VOL-01128-01 PP-00295 RTJ VOL-00090-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AGTE.: MARCO FORTI
ADV.: DAVI MOREIRA FERREIRA
AGDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: REYNALDO DE MATTOS REIS
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