STF AI 75692 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSUAL. COUSA JULGADA. AFIRMAÇÃO EM TESE DE ACÓRDÃO ANTERIOR NÃO
CONSTITUI COUSA JULGADA NA AÇÃO SUBSEQUENTE DESTINADA A APURAR O
FATO.
Ementa
PROCESSUAL. COUSA JULGADA. AFIRMAÇÃO EM TESE DE ACÓRDÃO ANTERIOR NÃO
CONSTITUI COUSA JULGADA NA AÇÃO SUBSEQUENTE DESTINADA A APURAR O
FATO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. - 2ª T., 08.06.79.
Data do Julgamento
:
08/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05152 EMENT VOL-01138-01 PP-00629
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: MARINO RABELO DOS PASSOS
ADV.: JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE E OUTRO
AGDOS.: ALICIO ANTONIO MARCELLO LOPES E S/MULHER
ADV.: FELIZARDO LACERDA PIRES E OUTRA
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