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Jurisprudência


STF AI 75710 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Recurso extraordinário. Prequestionamento. - Não tendo a matéria sido tratada na decisão recorrida não há como submete-la a reexame na via extraordinária. - Agravo regimental denegado.
Decisão
Negaram provimento ao Agravo Regimental, decisão unânime. 1ª T. 14.8.79.

Data do Julgamento : 14/08/1979
Data da Publicação : DJ 10-09-1979 PP-06678 EMENT VOL-01143-02 PP-00383
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
Parte(s) : AGTE. : CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. ADVS. : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO AGDO. : ALARICO RODRIGUES DE MATTOS ADV. : ANACLETO R. HOLLANDA
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