STF AI 75788 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE PERDAS E DANOS FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO DE PRETENSO
COMPROMISSO POR PARTE DO ACIONADO. DECISÃO QUE DEU POR SUA
IMPROCEDENCIA APÓS EXAME DAS PROVAS, ENTRE AS QUAIS, O AJUSTE
ESCRITO E SUAS CLAUSULAS. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO E
AGRAVOS DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL DESPROVIDOS COM ASSENTO NA
SÚMULA 454, 279 E 291.
Ementa
AÇÃO DE PERDAS E DANOS FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO DE PRETENSO
COMPROMISSO POR PARTE DO ACIONADO. DECISÃO QUE DEU POR SUA
IMPROCEDENCIA APÓS EXAME DAS PROVAS, ENTRE AS QUAIS, O AJUSTE
ESCRITO E SUAS CLAUSULAS. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO E
AGRAVOS DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL DESPROVIDOS COM ASSENTO NA
SÚMULA 454, 279 E 291.Decisão
Negaram provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 19.06.79.
Data do Julgamento
:
19/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05845 EMENT VOL-01139-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE.: JOSÉ CABRAL PIRES (ESPÓLIO DE)
ADVS.: JOSÉ AUGUSTO LOPES NETO, RAFAEL EUGÊNIO DE AZEREDO COUTINHO E OUTROS
AGDO.: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
ADVS.: MOACIR AFONSO ANDRADE, NARA GLINDA DE ARAÚJO FERRAZ E JEFFERSON DE AGUIAR
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