STF AI 75922 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1) A FIXAÇÃO, SEGUNDO
CRITÉRIOS LEGAIS, DOS CORRETIVOS DA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATORIA,
NÃO ENVOLVE, POR SI MESMA, QUESTÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL,
CAPAZ DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO.
2) SE EXAMINAVEL A CONTROVERSIA, VER-SE-IA QUE NÃO DIFERE O
RESULTADO MATEMATICO DOS INDICES DA SEPLAN EM RELAÇÃO AOS DA
VARIAÇÃO DO VALOR NOMINAL DAS ORTN, ADOTADO PELA LEI N. 6.423, DE
17.6.77. POR DEFINIÇÃO, A VARIAÇÃO DO VALOR DA MOEDA E A MESMA, NUM
E NOUTRO INDICE.
Ementa
- CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1) A FIXAÇÃO, SEGUNDO
CRITÉRIOS LEGAIS, DOS CORRETIVOS DA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATORIA,
NÃO ENVOLVE, POR SI MESMA, QUESTÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL,
CAPAZ DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO.
2) SE EXAMINAVEL A CONTROVERSIA, VER-SE-IA QUE NÃO DIFERE O
RESULTADO MATEMATICO DOS INDICES DA SEPLAN EM RELAÇÃO AOS DA
VARIAÇÃO DO VALOR NOMINAL DAS ORTN, ADOTADO PELA LEI N. 6.423, DE
17.6.77. POR DEFINIÇÃO, A VARIAÇÃO DO VALOR DA MOEDA E A MESMA, NUM
E NOUTRO INDICE.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 21.09.79.
Data do Julgamento
:
21/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07654 EMENT VOL-01148-02 PP-00400 RTJ VOL-00092-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTES.: RONALD SIDNEY MAGINI E OUTROS
ADVS.: DARCILIO ARAUJO DE CASTRO RANGEL E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ
ADV.: NORIVAL CARDOSO DE OLIVEIRA
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