STF AI 76028 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Promessa de venda. Rescisão. Interpelação prévia de que não participou a mulher do promitente vendedor. Interpretação razoável do art. 10 do CPC. Agravo regimental não provido.
Ementa
- Promessa de venda. Rescisão. Interpelação prévia de que não participou a mulher do promitente vendedor. Interpretação razoável do art. 10 do CPC. Agravo regimental não provido.Decisão
Negaram provimento ao Agravo Regimental. Decisão unânime. 1ª T. 08.05.79.
Data do Julgamento
:
08/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1979 PP-04120 EMENT VOL-01133-01 PP-00295
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AGTES. : SIMON MINC E S/MULHER
ADVS. : ABRAO LOWENTHL, RUBENS JUBRAM E RUBENS DE BARROS BRISOLLA
AGDOS. : MONI MOISE KAMHI E S/MULHER
ADVS. : LIONEL ZACLIS E OUTROS
Mostrar discussão