STF AI 76092 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS
A TAXA DE 6%. II. NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO
22, A TAXA FIXADA, ÚNICA HIPÓTESE DE PODER PROSPERAR O
EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO R.I., ART. 308, IV, NA REDAÇÃO DA EM.
Nº 3/75. III. AG. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS
A TAXA DE 6%. II. NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO
22, A TAXA FIXADA, ÚNICA HIPÓTESE DE PODER PROSPERAR O
EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO R.I., ART. 308, IV, NA REDAÇÃO DA EM.
Nº 3/75. III. AG. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao Agravo Regimental, decisão unânime. 1ª T. 15.05.79.
Data do Julgamento
:
15/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1979 PP-06060 EMENT VOL-01140-01 PP-00239
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE. INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - INT
ADVS. JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTROS
AGDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
ADVS. CLAUDETE REGINA GEROLIN MARINS E OUTRA
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