STF AI 76258 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CLT, ART. 461).
VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. CF., 143. - DEBATE SOBRE A APLICAÇÃO DO
ART. 461 DA CLT, REFERENTE A ESPÉCIE EM QUESTÃO CONSTITUCIONAL DE
MODO A PROPICIAR A ÚNICA VIA DE ACESSO AO EXTRAORDINÁRIO NESSA
JURISDIÇÃO ESPECIAL (ART. 143 DA CF). - AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CLT, ART. 461).
VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. CF., 143. - DEBATE SOBRE A APLICAÇÃO DO
ART. 461 DA CLT, REFERENTE A ESPÉCIE EM QUESTÃO CONSTITUCIONAL DE
MODO A PROPICIAR A ÚNICA VIA DE ACESSO AO EXTRAORDINÁRIO NESSA
JURISDIÇÃO ESPECIAL (ART. 143 DA CF). - AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Votou o Presidente. T. Pleno. 21.06.79.
Data do Julgamento
:
21/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-04535 EMENT VOL-01139-02 PP-00446
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: MODAS A EXPOSIÇÃO - CLIPPER S/A
ADVS.: MÁRCIO GONTIJO, PAULO CÉSAR GONTIJO E OUTRO
AGDO.: JAHIR BITTENCOURT RIBEIRO
ADV.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE
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