STF AI 76277 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Constituição Federal, art. 143.
- Espécie que se cinge à aplicação de preceito de lei trabalhista a supostos factuais que o Juízo a quo tem por
ocorrentes. Inocorrência de afronta constitucional. Agravo Regimental denegado.
Ementa
Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Constituição Federal, art. 143.
- Espécie que se cinge à aplicação de preceito de lei trabalhista a supostos factuais que o Juízo a quo tem por
ocorrentes. Inocorrência de afronta constitucional. Agravo Regimental denegado.Decisão
Negou-se provimento. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno, 16.08.79.
Data do Julgamento
:
16/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1979 PP-06678 EMENT VOL-01143-02 PP-00408
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE. : S.A. MAGALHÃES COMERCIO E INDÚSTRIA
ADVS. : ALINO DA COSTA MONTEIRO E OUTROS
AGDO. : EDGARD CESAR
ADVS. : JOSAPHAT MARINHO E OUTROS
Mostrar discussão