STF AI 76296 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ANTERIOR A SENTENÇA. PODE SER IMPUGNADA NA
APELAÇÃO, PRESCINDINDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 516), SE
O PRAZO DO RECURSO O COMPORTA. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SÚMULA 400).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ANTERIOR A SENTENÇA. PODE SER IMPUGNADA NA
APELAÇÃO, PRESCINDINDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 516), SE
O PRAZO DO RECURSO O COMPORTA. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SÚMULA 400).Decisão
Negado provimento ao agravo regimenatal. Unânime. 2ª T., 07.08.79.
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Data do Julgamento
:
07/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTES.: MOTEL CLUBE DO BRASIL E OUTROS
ADVS.: REYNALDO DE MATTOS REIS, ANOR BUTLER MACIEL E OUTROS
AGDA.: COBRANÇA ITA LTDA
ADVS.: TÉRCIO CAXEIRO E OUTRO
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