STF AI 76457 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POSSESSORIA. REG. INT. STF, ART. 308,
V. - INVIABILIDADE DA INTERPOSIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SE INOCORRENTES
AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POSSESSORIA. REG. INT. STF, ART. 308,
V. - INVIABILIDADE DA INTERPOSIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SE INOCORRENTES
AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.Decisão
Negaram provimento ao Agravo Regimental, decisão unânime. 1ª T. 19.06.79.
Data do Julgamento
:
19/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05845 EMENT VOL-01139-02 PP-00461
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: MACALI S/A - AGRO - INDUSTRIAL E COMERCIAL
ADVS.: ZAIDA THEREZINHA ERPEN E MURILO C. ANNES
AGDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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