STF AI 76651 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL. SUM.
399. - NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL,
QUANDO A OFENSA ALEGADA E A REGIMENTO DE TRIBUNAL. - AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL. SUM.
399. - NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL,
QUANDO A OFENSA ALEGADA E A REGIMENTO DE TRIBUNAL. - AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Votou o Presidente. Tribunal Pleno, 08.08.79.
Data do Julgamento
:
08/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06469 EMENT VOL-01142-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: JAIR COSTA SOUZA
ADVS.: CELSO DE SÁ SANTORO E OUTRO
AGDO.: BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A - BANEB
ADV.: JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE
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