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Jurisprudência


STF AI 76719 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- Agravo Regimental. Despacho recorrido com vários fundamentos. Inconformidade com a Súmula 597 inadmitida. Subsistência, ademais, dos outros fundamentos não impugnados no recurso. Súmula 283. Agravo regimental improvido.
Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª T., 17.08.79.

Data do Julgamento : 17/08/1979
Data da Publicação : DJ 10-09-1979 PP-06678 EMENT VOL-01143-02 PP-00474
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : AGTE. : LUIZ ABREU - ARTES GRÁFICAS ADVS. : ARLINDO DAIBERT FILHO E NELSON GONÇALVES AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVS. : RICARDO CRETTON E OUTROS
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