STF AI 76734 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUÇÃO FISCAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. II. O ARESTO RECORRIDO
DETERMINOU QUE OS JUROS INCIDISSEM SOBRE A TOTALIDADE DA DIVIDA
(PRINCIPAL, MULTA E ACRÉSCIMO) CORRIGIDA MONETARIAMENTE; NÃO QUE
SOBRE ELES (JUROS) TAMBÉM INCIDISSE A CORREÇÃO MONETÁRIA: O QUE E
COISA DIVERSO. III. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. II. O ARESTO RECORRIDO
DETERMINOU QUE OS JUROS INCIDISSEM SOBRE A TOTALIDADE DA DIVIDA
(PRINCIPAL, MULTA E ACRÉSCIMO) CORRIGIDA MONETARIAMENTE; NÃO QUE
SOBRE ELES (JUROS) TAMBÉM INCIDISSE A CORREÇÃO MONETÁRIA: O QUE E
COISA DIVERSO. III. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental, decisão unânime.1ª Turma, 16.10.79
Data do Julgamento
:
16/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08268 EMENT VOL-01151-02 PP-00484
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTES.: ISAAC BEN ARI E CHASIA BEN ARI
ADVS.: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, EURICO DE CASTRO PARENTE E OUTRO
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ARARI DE SOUZA MOREIRA
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