STF AI 76809 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Recurso extraordinário. Óbice da alçada. Ademais, a matéria versada no recurso acha-se pacificada na jurisprudência do S.T.F. Agravo regimental improvido.
Ementa
Recurso extraordinário. Óbice da alçada. Ademais, a matéria versada no recurso acha-se pacificada na jurisprudência do S.T.F. Agravo regimental improvido.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª T., 17.08.79.
Data do Julgamento
:
17/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1979 PP-06678 EMENT VOL-01143-02 PP-00480
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ATELIER PARISIENSE LTDA
ADVS. : EURICO DE CASTRO PARENTE, CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS
E JOSÉ EDUARDO RENGEL DE ALCKMIN
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : SYLVIA MARIA CABRAL MONLEVADE
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