STF AI 76845 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- DESERÇÃO. PRAZO DE PREPARO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTA-SE
DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSAO DO APELO EXTRAORDINÁRIO -
ART. 545 DO CPC. INAPLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 519 DO CPC, QUE DIZ
RESPEITO, TÃO-SÓ, AS APELAÇÕES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- DESERÇÃO. PRAZO DE PREPARO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTA-SE
DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSAO DO APELO EXTRAORDINÁRIO -
ART. 545 DO CPC. INAPLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 519 DO CPC, QUE DIZ
RESPEITO, TÃO-SÓ, AS APELAÇÕES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 04.09.79. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro leitão de Abreu.
Data do Julgamento
:
04/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07655 EMENT VOL-01148-02 PP-00457 RTJ VOL-00091-03 PP-00856
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: IBM DO BRASIL - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA
ADVS.: ROBERTO V. CALVO, ROSA MARIA MOTTA BROCHADO E OUTROS
AGDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOÃO MAURÍIO VILASBOAS ARRUDA
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