STF AI 76964 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO BASEADA EM
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA ESTATUTARIAS NÃO SE IDENTIFICA
NECESSARIAMENTE COM DECISÃO CONTRARIA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO BASEADA EM
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA ESTATUTARIAS NÃO SE IDENTIFICA
NECESSARIAMENTE COM DECISÃO CONTRARIA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.Decisão
Negou-se provimento ao Agravo Regimental. Decisão uniforme. Votou o presidente. T. Pleno, 04.10.79.
Data do Julgamento
:
04/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08044 EMENT VOL-01150-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTES.: PAULO PINHO ARANHA E OUTROS
ADVS.: IRANY FERRARI, ROSA MARIA MOTA BROCHADO E LUIZ CARLOS BETTIOL
AGDOS.: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS EMBARGOS DO BANCO COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E BANDO ITAÚ S/A ( SUCESSOR DO BANCO UNIÃO COMERCIAL S/A)
ADV.: LUIZ MIRANDA
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