STF AI 77061 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS
85 E 1092 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO ALEGADO DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS
85 E 1092 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO ALEGADO DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTODecisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª T., 06.11.79.
Data do Julgamento
:
06/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09663 EMENT VOL-01158-02 PP-00524
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES.: RENATO XAVIER DE OLIVEIRA E S/ MULHER
ADVS.: ANGELO ALOE E ELPÍDIO ARAÚJO NERIS
AGDO.: FIORAVANTE SIA
ADV.: ERDOS DA VEIGA
Mostrar discussão