STF AI 77066 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOCAÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL. RISTF, ART.
308, V. - QUAISQUER ALEGAÇÕES REFERENTES A MATÉRIA PROCESSUAL,
CONSTANTES DO RECURSO, OU A NATUREZA DECLARATORIA DA AÇÃO PROPOSTA,
NÃO DESFIGURAM A SUBSTANCIA DA PRETENSAO AJUIZADA QUE E RELATIVA A
LOCAÇÃO, CARACTERIZANDO A AÇÃO PELO SEU OBJETO, O QUE A FAZ INCORRER
NO OBICE REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOCAÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL. RISTF, ART.
308, V. - QUAISQUER ALEGAÇÕES REFERENTES A MATÉRIA PROCESSUAL,
CONSTANTES DO RECURSO, OU A NATUREZA DECLARATORIA DA AÇÃO PROPOSTA,
NÃO DESFIGURAM A SUBSTANCIA DA PRETENSAO AJUIZADA QUE E RELATIVA A
LOCAÇÃO, CARACTERIZANDO A AÇÃO PELO SEU OBJETO, O QUE A FAZ INCORRER
NO OBICE REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.Decisão
Negado provimento, decisão unânime. 1ª T. 18.09.79.
Data do Julgamento
:
18/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07444 EMENT VOL-01147-01 PP-00322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVS.: CÉLIO SOUSA FERREIRA, PAULO CESAR GONTIJO E OUTROS
AGDOS.: VASCO ANTÔNIO MAGALHÃES MEXIA SANTOS E OUTROS
ADVS.: MARCELO GUIMARÃES DA ROCHA E SILVA E OUTRO.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/09/2012, AVF.
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