STF AI 77101 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO POPULAR. - SÓ E CABIVEL CONTRA ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DAS
ENTIDADES A QUE ALUDE A LEI 4.717/65. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO POPULAR. - SÓ E CABIVEL CONTRA ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DAS
ENTIDADES A QUE ALUDE A LEI 4.717/65. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª T., 14.09.79.
Data do Julgamento
:
14/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: JÚLIO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADV.: JOÃO PRADO MONTENEGRO
AGDO.: COMISSÃO EXECUTIVA REGIONAL DO PARTIDO DA ARENA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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