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Jurisprudência


STF AI 77140 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA DECLARAR TEMPESTIVO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, E, RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Decisão
Receberam os Embargos, e julgado o Agravo Regimental negaram provimento, Unânime. 2ª T. 11.12.79.

Data do Julgamento : 11/12/1979
Data da Publicação : DJ 29-02-1980 PP-00974 EMENT VOL-01161-01 PP-00206
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : EMBTE.: INEZ FALEIROS MACEDO ADV.: A. C. SIGMARINGA SEIXAS EMBDOS.: ARÉZIO SANCHES E OUTRO ADVS.: HELENA FRASCINO DE MINGO E OUTRO
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