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Jurisprudência


STF AI 77140 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
E INTEMPESTIVO O AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLADO DEZ DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. ART. 300, PARAGRAFO 1, DO RI. AGRG NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânime.2ª Turma, 06.11.79

Data do Julgamento : 06/11/1979
Data da Publicação : DJ 23-11-1979 PP-08776 EMENT VOL-01154-01 PP-00185
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : AGTE.: INEZ FALEIROS MACEDO ADV.: A.C. SIGMARINGA SEIXAS AGDOS.: ARÉZIO SANCHES E OUTRO ADVS.: HELENA FRASCINO DE MINGO E OUTRO
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